INTRODUÇÃO

O direito a saúde foi constitucionalizado, em 1988, como direito público subjetivo a prestações estatais, ao qual corresponde o dever dos Poderes Públicos desenvolverem políticas que venham a garantir esse direito, sendo tal forma de constitucionalização o ponto de partida para analisar a eficácia e a aplicabilidade do direito a saúde, examinando sua exigibilidade judicial.

Em setembro de 2003, por meio da Portaria Interministerial nº 1.777, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde (BRASIL, 2003), surge o Plano Nacional de saúde no Sistema Penitenciário, destinado a promover a atenção integral à saúde dessa população confinada em unidades prisionais masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas.

Os Estados, através de suas Secretarias de Estado de Saúde e Secretarias de Estado de Justiça, deveriam assumir a adesão ao Plano Nacional e elaborar um Plano Operativo Estadual. Na Bahia o plano foi assinado em 16 de outubro de 2003 e, a partir daí, a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e com a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia, passaram a viabilizar a implantação das Unidades de Programa de Saúde Penitenciária.

TABELA 1-POPULAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DA BAHIA

POPULAÇÃO	PENITENCIÁRIAS E PRESÍDIOS	HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
Feminina	247	9
Masculina	5.339	225
Total	5.586	234
Total Geral		5.820

Fonte: Secretaria da Justiça e Direitos Humanos da Bahia

UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DA BAHIA

Vitória da Conquista	Valença
Simões Filho	Ilhéus
Feira de Santana	Esplanada
Jequié	Itabuna
Serrinha	Paulo Afonso
Juazeiro	Teixeira Freitas
Lauro de Freitas

Fonte: Secretaria da Justiça e Direitos Humanos da Bahia